Você monitora 100% do que seu filho assiste na TV? Saber que programas com conteúdo impróprio para menores são veiculados tarde da noite te tranquiliza? O projeto Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, entende que as crianças correm o risco a partir de agora ficarem expostas a conteúdos violentos e eróticos na TV.

Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional parte do artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que obrigava veículos de radiodifusão a transmitirem seu conteúdo de acordo com o horário estabelecido pela classificação indicativa.

Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo alegaram que o artigo 254 do ECA configura censura prévia e ataca a liberdade de expressão empresarial.

A decisão do STF atribui a responsabilidade de monitorar o conteúdo do que a criança assiste na TV às famílias e ao bom senso das empresas. O ministro Celso de Mello ao afirmou que a “TV não pode se responsabilizar pela irresponsabilidade de progenitores com seus filhos”.

Para Renato Godoy, pesquisador do Instituto Alana, a decisão representa uma derrota para a proteção dos direitos da infância.

“A classificação indicativa é uma conquista da sociedade e não pode ser confundida com censura, pois a política não se aplica a conteúdos de caráter jornalístico, político ou ideológico. Ao derrubar a vinculação horária, o Estado descumpre um dever constitucional e privilegia interesses econômicos das emissoras em detrimento dos direitos da criança”, afirma.

Agora, as emissoras precisam apenas informar na tela o selo da indicação etária, veiculando o conteúdo no horário em que quiserem com liberdade para veicular programas considerados impróprios para crianças e adolescentes em qualquer horário, sem sofrerem qualquer tipo de sanção ou multa.